Advogado de Florianópolis entra com Habeas Corpus em favor de Roberto Jeferson

Dentre os argumentos que objetivaram esse Habeas Corpus pela ausência de requisitos fundamentais que autorizam a prisão preventiva quais seja: Garantia da Ordem Pública, da Ordem Econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Outro argumento fundamentado está baseado na Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu Artigo 19°. "Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e idéias por qualquer meio de expressão.", explica o advogado Guilherme Miguel.

O pedido de prisão preventiva, por tempo indeterminado, foi feito por Alexandre de Moraes dentro do inquérito que investiga a ação de milícias digitais. O ministro do STF também determinou a busca e apreensão de armas e equipamentos eletrônicos. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou a prisão preventiva do presidente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), ex-deputado federal Roberto Jefferson, no âmbito do Inquérito (INQ) 4874, que investiga a existência de organização criminosa com a nítida finalidade de atentar contra a democracia e o Estado de Direito. A decisão se deu nos autos da Petição (PET) 9844.

Presidente Jair Bolsonaro se pronuncia

O presidente Jair Bolsonaro informou, neste sábado, que vai pedir ao Senado que abra um processo contra os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nesta sexta, Moraes determinou a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson, que é aliado do presidente, por tentativa de "desestabilizar as instituições republicanas". Bolsonaro é alvo de inquéritos no STF e no TSE.