Sebrae e parlamentares querem derrubar veto ao Refis de micro e pequena empresa

No dia 5 de janeiro, o presidente Michel Temer vetou integralmente o texto aprovado pelo Congresso que instituía benefícios nos termos de pagamento de débitos com a União, a exemplo do que já havia sido aprovado para grandes empresas. A justificativa para o veto é que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas.

A proposta concedia descontos em juros e multas para criar melhores condições de quitação dos débitos dessas empresas. Segundo o texto, 5% desses valores deveriam ser pago em espécie em até cinco parcelas e o restante poderia ser dividido em até 15 anos.

Durante a reunião, os participantes avaliaram que há clima para a derrubada do veto no Congresso, pois diversas bancadas apoiam a proposta. “A causa é abraçada por parlamentares de todas as linhas. É um tema suprapartidário, tratada por parlamentares do governo e da oposição e que quando da votação teve quase unanimidade”, disse o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), relator da matéria na Câmara.

Inclusão na pauta

Um dos desafios é conseguir incluir o tema na pauta do Congresso Nacional. Derrubadas de veto são temas de sessão conjunta do Parlamento, que precisam ser convocadas pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Mas a pauta das duas casas deve ficar ocupada neste início de ano com a tentativa de votação da proposta do governo de reforma da Previdência.

O Sebrae, as associações e a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas vão solicitar reuniões com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), com o intuito de pedir a inclusão do tema na pauta do Congresso. O grupo avalia que é preciso ter cuidado para não misturar o tema com a reforma da Previdência, mas quer garantir prioridade dentro da agenda do Parlamento.

Prejuízos

A preocupação do segmento é com os impactos da ausência de um programa de refinanciamento para o setor na sustentabilidade das micro e pequenas empresas. De acordo com o Sebrae, mais de 600 mil empreendedores foram notificados pela Receita Federal por dívidas com o governo federal. Quem não fizer a regularização dos débitos corre o risco de ficar fora do regime de tributação simplificado conhecido como Simples Nacional, o que pode gerar aumento de custos em razão da oneração maior.

“O governo sancionou uma série de benefícios para grandes empresas, que economizaram bilhões de reais com o Refis. Mas na hora da pequena empresa esse benefício não veio. E é este segmento que está garantindo empregos nessa maior crise econômica ocorrida nos últimos tempos”, disse o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.