Conhecer o orçamento da prefeitura é a primeira missão do novo prefeito

Já o prefeito que encerra o mandato, tem na LRF, série de obrigações, por exemplo: não autoriza nem incentiva a quebra de contratos ou a “maquiagem contábil”. O comportamento do gestor público deverá pautar-se pela prudência, evitando contrair despesas sem que tenha certeza de que haverá condições financeiras para saldá-las.

Ter a noção exata do novo orçamento da prefeitura é a primeira missão do novo prefeito, que em breve será novo Ordenador de Despesas, assumindo assim todas as responsabilidades do uso dos recursos públicos, e as transgressões serão punidas através da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF”.

O Cientista Político Sérgio Gomes registra que necessita o novo escolhido conhecer a situação em que se encontra a Prefeitura, seus compromissos com as empresas; com seu quadro de colaboradores; os projetos e programas em andamento, tudo, para que o dinheiro imposto às pessoas físicas e jurídicas de cada Cidade não seja desperdiçado e para quem vai comandar a partir do dia primeiro de janeiro do ano subsequente a eleição possa, com base em documentos, decidir como gerir os próximos quatro anos. As equipes de transição analisem documentos como os relatórios da LRF (Relatório de Gestão e Relatório Resumido de Execução Orçamentária), principalmente aqueles que apresentam as disponibilidades de caixa, as despesas com pessoal, o nível de endividamento, juntamente dos convênios em curso e que deverão ser objeto de prestação de contas pela nova administração.

É necessário, nesse caso, que a administração que encerra seu mandato forme equipe de transição que será responsável pela elaboração de relatórios e a separação daqueles documentos (mesmo em versão preliminar) comprobatórios do cumprimento das regras com despesas com pessoal, restos a pagar, nível de endividamento, serviços terceirizados, convênios, processos judiciais em andamento etc. Esse procedimento garante a transparência e a responsabilidade do administrador público em relação à continuidade da administração.

A Administração que assume também deverá constituir sua equipe de transição entre profissionais qualificados que possam se debruçar sobre as informações disponíveis e apresentar relatórios consistentes a respeito da saúde econômica e financeira do Estado ou Município. Nesse caso, e a título de exemplo, havendo um volume de Restos a Pagar superior às disponibilidades de caixa (referentes às despesas de competência dos últimos oito meses) o novo governante deverá ser informado para dar ciência aos órgãos de controle (Tribunais de Contas e Controladorias).

O Advogado Luiz Carlos de Freitas Junior, explica que a “Gestão Fiscal Responsável, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/00 – determina que os Prefeitos precisam obrigatoriamente preparar o final de seu mandato, para que quando da passagem de suas responsabilidades para quem assumir este cargo, em 2017, não existam dificuldades para dar continuidade no Orçamento Público”.

E ainda é importante frisar que o Código Penal estabelece penalidades de até 04 (quatro) anos de reclusão em muitos desses casos de descumprimento da legislação orçamentária para o gestor que sair de seu mandato com pendências nesta área, e obviamente o Prefeito que assumirá este cargo possui a obrigação de revisar as contas entregues.

Por isso, as equipes de transição, analisam os documentos, os relatórios da LRF (Relatório de Gestão e Relatório Resumido de Execução Orçamentária), principalmente aqueles que apresentam as disponibilidades de caixa, as despesas com pessoal, o nível de endividamento, juntamente dos convênios em curso e que deverão ser objeto de prestação de contas pela nova administração.

Desta forma a transição, entende Adm. Adriano Carlos Ribeiro, este é o momento para planejar os primeiros cem dias, firmando pacto com seu plano de governo e a sociedade, tendo ações de médio longo prazo, sempre olhar atento às demandas sociais e de continuidade das ações de saúde, educação e assistência social.