Publicado em 06/05/2012
A Lei de Acesso à Informação determina que todos os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público deverão divulgar na internet um rol mínimo de informações, como dados sobre o próprio órgão, seus programas e ações, despesas e transferências de recursos, procedimentos licitatórios, entre outros.
As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios também devem seguir as determinações da Lei nº.12.527/11. Além da disponibilização dos dados, os órgãos também devem implantar o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, que atenderá às demandas dos cidadãos. Desde 2009, quando foi implantado o Portal Corporativo, a Prefeitura de Florianópolis investe na transparência das informações públicas pela internet.
Antes mesmo da Lei de Acesso à Informação, o Portal da Prefeitura já disponibilizava informações sobre projetos e ações, estrutura organizacional, contatos, despesas, editais e licitações, diário oficial eletrônico, entre outros dados. Para atender às determinações da Lei nº.12.527/11, foram promovidos pequenos ajustes na organização das informações e foi criado o SIC, que receberá as demandas dos cidadãos por meio da Ouvidoria.
Lei Municipal da Inovação
O Prefeito Dário Berger irá sancionar na próxima segunda-feira, dia 07 de maio, a Lei Municipal de Inovação de Florianópolis. A Lei 1.143/2011, aprovada na Câmara de Vereadores no dia 17 de abril, institu instrumentos de apoio e estímulo ao desenvolvimento do polo tecnológico, da indústria do conhecimento e dos empreendimentos inovadores de Florianópolis. A cerimônia de sanção da Lei contará com a presença de entidades representantes do setor tecnológico, instituições de ensino e pesquisa e outros agentes da Capital da Inovação.
