Projeto aprovado por unanimidade moderniza a atuação da GMF, fortalece o policiamento ostensivo e cria novas oportunidades de ingresso e formação na segurança pública.

A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou por unanimidade, na noite desta segunda-feira, 04 de maio, o projeto de lei que promove uma reestruturação administrativa e operacional da Guarda Municipal da Capital, apresentado pela Prefeitura. A proposta atualiza a legislação vigente para consolidar a corporação como órgão de policiamento ostensivo e comunitário, além de instituir um plano de carreira fundamentado na qualificação técnica e avaliação de resultados.

Um dos principais avanços da nova legislação é a ampliação do acesso à carreira. A partir de agora, jovens poderão ingressar na Guarda Municipal a partir dos 18 anos, com exigência somente de ensino médio completo. A formação superior, que antes era requisito para entrada, passa a ser exigida apenas nos níveis mais elevados da carreira.

A mudança permite que o servidor ingresse mais cedo no serviço público e construa sua trajetória profissional ao longo do tempo, com estímulo à qualificação contínua e ao desenvolvimento acadêmico. Além disso, a idade máxima para ingresso foi ampliada de 30 para 35 anos, ampliando ainda mais o acesso à corporação.

“Essa é uma mudança estratégica. Estamos abrindo as portas da Guarda Municipal para os jovens, permitindo que ingressem mais cedo, com ensino médio, e cresçam dentro da instituição, se qualificando ao longo da carreira. Isso gera oportunidade, formação e pertencimento, além de fortalecer a segurança da cidade com profissionais preparados desde a base”, destaca a secretária de Segurança e Ordem Pública, Maryanne Mattos.

A nova estrutura organiza a carreira em 14 níveis, com início no estágio de aspirante. A progressão deixa de ser automática e passa a depender de critérios objetivos, como tempo de serviço, capacitação e desempenho individual.

Líder de governo na Câmara, o vereador Diácono Ricardo (PSD) comentou a aprovação do projeto, que deve reformular a estrutura da corporação. “Esta Casa Legislativa demonstrou sensibilidade e responsabilidade ao reconhecer a importância de garantir segurança jurídica e valorização institucional para a Guarda Municipal. Isso fortalece uma carreira que precisa ser cada vez mais estável e promissora, à altura do trabalho desempenhado por esses profissionais, que são altamente qualificados e que, diariamente, se dedicam com comprometimento à missão de proteger e cuidar da segurança da nossa população”, disse.

O texto final incorporou seis emendas da CCJ da Câmara, que trouxeram ajustes estratégicos, como a criação de gratificação por hora-aula para guardas que atuarem como instrutores na Academia da GMF e a instituição de mecanismos de compensação salarial vinculados a cursos para servidores em transição de nível. O texto também formaliza a Guarda Municipal como um órgão do Poder Executivo, caracterizado como uma corporação uniformizada, armada e preparada para atuar no policiamento ostensivo e comunitário. Na prática, a medida reforça o papel da Guarda na segurança urbana, ampliando sua atuação para além da proteção de bens públicos e incluindo a proteção da população.

Com as emendas aprovadas, o texto sofreu ajustes pontuais. Entre eles, está a ampliação da idade máxima para ingresso na Guarda Municipal, que passa de 30 para 35 anos, flexibilizando o acesso ao concurso público. Outra mudança prevê o pagamento de gratificação por hora-aula para servidores que atuarem como instrutores ou em atividades pedagógicas na Academia da Guarda Municipal, com valores definidos de acordo com a titulação do profissional.

Outra novidade é em relação à competência de atuação dos agentes, que poderão ampliar a capacidade de proteção do município na área ambiental. Isso porque passam a ter competência legal para emitir laudos, aplicar multas e embargar atividades que causem danos ao ecossistema, otimizando o ordenamento urbano da Capital, como em atividades que hoje já são realizadas de forma conjunta com outros órgãos da administração. A nova legislação entra em vigor na data de sua publicação.