Obrigatoriedade marca a última etapa da migração municipal para o padrão nacional previsto pela Reforma Tributária

A partir desta segunda-feira, 1º de dezembro, a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passa a ser obrigatória em Florianópolis por meio do Emissor Nacional. A mudança atinge empresas optantes do Simples Nacional, pessoas físicas que recolhem ISS Fixo, prestadores que utilizavam a nota fiscal avulsa e todos os demais contribuintes, incluindo cartórios, que deixam de poder emitir notas pelo sistema anterior do Município.

A obrigatoriedade integra o processo de transição previsto na Reforma Tributária do Consumo, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, que determina que todo o país passe a utilizar o modelo nacional até janeiro de 2026. Em Florianópolis, a Secretaria Municipal da Fazenda adotou uma migração gradual ao longo dos últimos meses para evitar impactos nos serviços e garantir a adaptação dos contribuintes.

Para a secretária da Fazenda, Michele Roncalio, a mudança representa um avanço importante. “A migração para o Emissor Nacional padroniza o processo em âmbito nacional, reduz custos e simplifica a vida de quem emite nota fiscal. Estruturamos essa transição em etapas justamente para que, quando chegar o prazo final definido pelo Governo Federal, Florianópolis já esteja totalmente adequada”, afirma.

A emissão das notas deve ser feita exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e, disponível em bit.ly/emissornacional, onde os usuários também encontram orientações sobre o novo modelo.