Aprovada emenda constitucional que garante recursos da Alesc para as regiões de SC

Por unanimidade de votos, foi aprovada na tarde desta quarta-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que visa assegurar que no mínimo 25% dos recursos financeiros devolvidos anualmente pelo Legislativo estadual ao governo sejam aplicados em demandas apresentadas pelas bancadas regionais da Assembleia Legislativa.

Na exposição de motivos que acompanha a proposta, o autor aponta a intenção de proporcionar aos deputados uma possibilidade maior de atender as necessidades das localidades que representam.

“Esta medida assegura que os parlamentares, representantes diretos das diversas regiões do Estado, tenham maior influência sobre a destinação dos recursos financeiros, garantindo que esses recursos sejam aplicados em projetos e iniciativas que realmente atendam às demandas específicas de suas comunidades.”

Antes de ser votada em plenário a proposta havia recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça; e de Finanças e Tributação, recebendo emenda de teor redacional. Na sequência, a matéria será promulgada pela Assembleia Legislativa e transformada em lei.