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Para Justiça Federal, licenciamento do Parque Marina Beira-Mar Norte está dentro da lei

Publicado em 11/06/2024


Divulgação/NTV e Ark7 Arquitetos
Para Justiça Federal, licenciamento do Parque Marina Beira-Mar Norte está dentro da lei



O juiz Marcelo Krás Borges, da Justiça Federal, negou pedido do Ministério Público Federal para suspender a licença do Parque Público Marina Beira-Mar Norte, em Florianópolis

O MPF havia alegado que no local há uma "Floresta Federal" e que, por isso, o licenciamento deveria ser de exclusividade do Ibama. 

"Chega a ser surreal a alegação de que há uma floresta no bolsão da Beira-Mar. Bolsão, esse, que é um aterro. Felizmente houve bom senso do magistrado que decidiu de forma técnica", disse o prefeito Topázio Neto.

Após a decisão, nesta segunda-feira, 10 de junho, o prefeito Topázio desabafou sobre interferências e insegurança jurídica envolvendo licenças ambientais. "No caso do Parque Público Marina Beira-Mar Norte, o MPF queria licença federal, quando, na verdade é estadual. Já no caso da drenagem do Rio Vermelho, é o Ministério Público Estadual que quer uma licença estadual e não municipal. Sinceramente, não faz sentido, porque em ambos os casos há técnicos qualificados trabalhando e interpretando a legislação com todas as precauções ambientais necessárias.









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