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Mês de maio conta com novas leis sancionadas na Alesc

Publicado em 28/05/2024


Agência AL
Mês de maio conta com novas leis sancionadas na Alesc

Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina




Novas leis de origem parlamentar foram sancionadas pelo Poder Executivo de SC no mês de maio, conforme comunicam as edições do Diário Oficial do Estado publicadas entre os dias 16 e 22.

Pessoas com deficiência

Entre as novas leis sancionadas, figuram duas voltadas às pessoas com deficiência.

A primeira, a Lei 18.918/2024,  é de autoria do deputado Altair Silva (PP) e altera a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para inserir a categoria de deficiência auditiva unilateral.

Desta forma, estarão garantidas a este segmento da população o  acesso prioritário a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades, acesso à educação e ao ensino profissionalizante, inserção no mercado de trabalho, entre outros.

Já a  Lei 18.917/2024, de iniciativa do deputado Fernando Krelling (MDB), assegura ao atleta voluntário em serviço de apoio à atleta cadeirante ou com deficiência visual, isenção no pagamento de inscrição em programas ou eventos esportivos voltados à inserção e integração da pessoa com deficiência.

Recifes artificiais e Oktoberfest

O deputado Ivan Naatz (PL) contou com a sanção de duas leis de sua autoria.

A Lei 18.916/2024, que dispõe sobre a instalação de recifes artificiais na costa litorânea catarinense; e a  Lei 18.919/2024, que declara a Oktoberfest, de Blumenau, Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina.

Cidadão catarinense e Abril da Tulipa Vermelha

Da mesma forma, o deputado Napoleão Bernardes (PSD) teve duas iniciativas suas sancionadas pelo governador.

A Lei 18.911/2024, que concede o título de Cidadão Catarinense ao ex-presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Adircélio de Moraes Ferreira Junior; e a  Lei 18.898/2024, que  institui o Abril da Tulipa Vermelha, mês dedicado à conscientização da doença de Parkinson.









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