Obras e edificações em Palhoça podem ser regularizadas através de Termo de Ajustamento de Conduta

O segmento de construção civil vem apresentando resultados extremamente positivos em Palhoça neste ano. Como reflexo do bom momento, de acordo com um levantamento realizado pelo Sinduscon da Grande Florianópolis, durante os primeiros meses do ano o município foi o campeão em contratações para o setor. 

Novas obras e projetos são importantes para o desenvolvimento do município, porém, é de fundamental importância que os proprietários providenciem toda a documentação necessária para a regularização de seus empreendimentos.

E para quem tem é o responsável por uma obra ou edificação que tenha sido concluída de forma irregular há mais de cinco ou que tenha sido aprovada e licenciada pela administração municipal e já concluídas, cuja execução não respeitou ou está em desacordo com o projeto aprovado, é possível realizar a regularização através da celebração de um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta.

Considera-se obra ou edificação irregular aquela que foi construída sem prévia aprovação ou licença urbanística do órgão municipal competente, ou ainda, aquela que foi construída em desacordo com as determinações e critérios técnicos estabelecidos na legislação urbanística municipal, em especial o Plano Diretor, Código de Obras, Código de Posturas, entre outros. É importante ressaltar que o termo de ajustamento não se aplica às obras e edificações irregulares que comprovadamente estejam inseridas em áreas de preservação permanente ou outras áreas com restrição ambiental, e que não sejam passíveis de uso, ocupação ou regularização, conforme parecer técnico emitido pela FCAM - Fundação Cambirela do Meio Ambiente.

“Além de proporcionar a segurança de estar atendendo toda a legislação específica do setor, o Termo de Ajustamento de Conduto se constitui como um documento de fundamental importância para quem busca o ‘Habite-se’ da sua obra. Quem tiver alguma dúvida pode procurar a Secretaria de Fazenda que nossos profissionais irão fornecer todas as informações sobre o que é necessário para iniciar ou dar andamento à regularização”, ressalta o secretário de Fazenda, Pedro Paulo dos Passos Freitas (Pepê).