Recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) abre precedentes sobre a validade da constituição de associações em bairros planejados, questão alvo de recentes debates no meio jurídico. A 7ª Câmara de Direito Civil confirmou a tese da defesa e decidiu pela validade na estruturação de uma Associação que opera suas atividades em bairro planejado do município de Palhoça (SC), e pela legalidade na cobrança de rateio de custos entre os seus associados.
Para o advogado Lucas Rocha Mendes, sócio do escritório Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados, o resultado é muito importante para empreendedores do mercado imobiliário, pois endossa regras de governança bastante importantes para o funcionamento de empreendimentos de grande porte. “A decisão reitera a importância das associações e garante a longevidade e o bom funcionamento dos empreendimentos”, pontua.
O especialista observa que a concepção de bairros planejados abrange não apenas os formatos de ocupação do terreno, mas também demanda ferramentas de administração. “Nas estruturações jurídicas desses espaços, uma parte muito importante dos trabalhos diz respeito às regras de governança dos empreendimentos dessa natureza. Uma das formas de estabelecer meios de governança é através da instituição de Associações, que assumem a responsabilidade pela manutenção das áreas, oferta de serviços e estabelecimento de regras de funcionamento para moradores e lojistas”, explica Mendes.
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