A decisão do CNJ é que os HCTPS, ainda erroneamente chamados de Manicômios Judiciários sejam extintos em todo o país até o dia 28 de agosto deste ano. Estas instituições abrigam pessoas inimputáveis - que não têm consciência dos delitos ou crimes que cometeram em razão de um transtorno mental, geralmente grave e crônico. A Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução nº.487/2023 determina que a partir do fechamento dos HCTPs os municípios sejam responsáveis por atender esses pacientes em hospitais comuns ou CAPS, desconsiderando a complexidade dos casos em psiquiatria forense. Assim, desde fevereiro, nenhuma dessas instituições está recebendo novos casos de pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que tenha cometido crime. Os que recebem tratamento internados atualmente deverão procurar atendimento em outros locais. O problema, segundo os psiquiatras que atendem esses internos, é que essas pessoas são submetidas a uma medida de segurança, sem discernimento de prisão ou liberdade. “Temos muitas preocupações com a segurança, tanto dos funcionários dos CAPS ou hospitais, quanto dos familiares, da comunidade e até dos próprios pacientes que ficarão sem tratamento adequado e expostos ao risco de envolvimento em outros atos infracionais ou à "justiça popular”, pondera Dr. Paulo Márcio de Souza, diretor do Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina.
Aqui já determinaram o fechamento de 80 leitos, conta ele. “Pra onde vai todo esse pessoal? São pessoas que cometeram crimes e têm problemas mentais, que estão lá pela gravidade disso. Para liberar esse paciente, precisa de laudo. Eles serão liberados e continuarão com o tratamento e acompanhamento médico? Os CAPS têm estrutura humana e física para manter o tratamento desses novos pacientes? Ele vai com escolta policial para um hospital comum ou se monta outra estrutura? Quem vai pagar – a Secretaria da Justiça, já que é um preso, ou a Saúde que já tem um orçamento comprometido?” São perguntas que ainda estão sem resposta e gerando angústia nos profissionais que vão trabalhar com esses presos ou internos que serão liberados até o final de agosto.
Essas questões precisam ser discutidas em conjunto e para isso a Associação Catarinense de Psiquiatria irá realizar mais uma edição da Conferência Nacional de Saúde Mental e Direito em Santa Catarina, na quinta-feira (04), no Hotel Mercure, em Florianópolis, das 13h às 19h, com a pauta "Impactos e Riscos da Resolução nº .487/2023 do CNJ na população e na rede de Saúde Mental". O Dr. Eduardo Mylius Pimentel, da Associação Catarinense de Psiquiatria, conta que a ideia do encontro é buscar alternativas para a decisão do Conselho Nacional de Justiça. “Vamos juntar todas as partes envolvidas – profissionais da área, poder executivo, secretarias da Saúde e de Administração Prisional, jurídico e legislativo para amenizar o impacto e reduzir os riscos de abandono de tratamento, aumento da violência e reincidência de crimes”.
Dr. Eduardo confirma que a rede pública de saúde não está preparada para receber esse tipo de paciente. “É um indivíduo muito mais grave que a rede está acostumada a receber e não vai ter suporte para esse atendimento diferenciado. Vai expor o paciente, os funcionários e até para a população há riscos. Então precisamos discutir”, alerta o médico.
Na semana passada (18/06), o Senado Federal enviou um requerimento ao CNJ, pedindo a revisão parcial da Resolução. O documento, assinado por 33 parlamentares, foi direcionado ao presidente do CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso, alegando que não houve um debate amplo com os profissionais da área e que a mudança pode trazer riscos à população. Os senadores solicitam que o texto da resolução seja revisto com a supressão de trechos controvertidos, especialmente com a interdição parcial e total dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e a proibição de internação e manutenção neles de inimputáveis que tenham cometido atos violentos e em relação aos quais não tenha havido a constatação da cessação de periculosidade.
“Poder promover esse importante debate é uma satisfação para a Associação Catarinense de Psiquiatria. Espero que todos os envolvidos possam avaliar a questão com a seriedade que ela merece. Se não trabalharmos em conjunto, dificilmente chegaremos a um bom lugar para esses pacientes, suas famílias e a sociedade” lembra a Dra. Deisy Mendes Porto, presidente da ACP.
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