STJ rejeita pedido para que toda área de restinga seja APP
Processo foi originado em SC e decisão tem validade para todo o Brasil, mantendo a restinga como área de preservação permanente apenas nos casos previstos no Código Florestal Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, em julgamento nesta terça-feira (11/11), o pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para […]











