Reunida na manhã desta quarta-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 504/2025, que estabelece medidas de responsabilização e prevenção relativas à atuação de servidores públicos lotados na rede pública estadual de ensino denunciados pela prática de condutas de natureza sexual, física, moral ou psicológica.

Conforme o autor, o deputado Alex Brasil (PL), o objetivo da proposta é corrigir distorções administrativas e garantir um ambiente escolar mais seguro e ético.

De forma geral, o projeto estabelece que a Secretaria de Estado da Educação deva promover a apuração imediata de denúncias formais recebidas.

Caso seja verificada a exposição de alunos a risco, o servidor envolvido deverá ser lotado provisoriamente em setores técnicos ou administrativos, sem contato direto com os estudantes.

Durante esse período de afastamento e apuração, fica vedado o recebimento de gratificações ou qualquer acréscimo remuneratório, mantendo-se apenas o salário-base.

O projeto também prevê punições em caso de condenação.

Se o processo administrativo disciplinar resultar em demissão ou cassação de aposentadoria, o servidor ficará impedido de exercer qualquer função na rede pública estadual de ensino por um período de cinco anos.

Além do caráter disciplinar, a medida também determina que o Estado assegure atendimento psicológico gratuito aos estudantes diretamente envolvidos em situações de abuso e, se necessário, estender o acolhimento aos seus familiares.

O PL 504/2025 foi aprovado com base no voto favorável do relator, deputado Mauro De Nadal (MDB), que apresentou emenda substitutiva global para aumentar a precisão do texto e adequá-lo à técnica legislativa.

Desta forma, o texto segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura; e de Direitos Humanos e Família.