Proposta de Mário Motta endurece punições administrativas para maus-tratos a animais cometidos por menores e responsabiliza pais ou responsáveis; investigação policial e Ministério Público seguem apurando o caso

Florianópolis (SC) – O assassinato do cachorro comunitário Orelha, espancado até a morte por um grupo de adolescentes na Praia Brava em janeiro deste ano, teve repercussão política e mobilizou a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Em resposta ao caso, o deputado estadual Mário Motta (PSD) apresentou o projeto de lei apelidado de “Lei Orelha”, que busca endurecer a responsabilização administrativa por maus-tratos a animais praticados por menores de idade e atribuir sanções diretas aos pais ou responsáveis legais pelos atos dos filhos ou tutelados.

O que prevê a Lei Orelha

A proposta legislativa altera a legislação estadual sobre proteção animal, com foco em três pontos principais:

• Responsabilização administrativa dos pais ou responsáveis legais quando menores sob sua tutela praticarem maus-tratos contra animais;

• Multa em dobro nos casos em que o animal sofrer lesão grave;

• Multa em triplo quando o ato resultar na morte do animal.

Segundo o deputado, a proposta não tem caráter punitivo por vingança, mas educativo e preventivo. “A Lei Orelha não é sobre vingança. É sobre criar mecanismos para que episódios como esse não se repitam. Continuaremos acompanhando os desdobramentos desse caso, mas enquanto isso, mudaremos a legislação estadual para garantir que esse tipo de crime não volte a acontecer”, afirma.

O texto segue para tramitação nas comissões permanentes da Alesc antes de ser votado em plenário.

Contexto e lacunas legais

O caso de Orelha expôs lacunas na legislação atual de proteção animal de Santa Catarina — especialmente no que diz respeito à responsabilização indireta de adultos por crimes cometidos por menores. A lei que rege a proteção de animais no estado já prevê penalidades, mas a proposta de Motta amplia essas previsões ao conectar diretamente a responsabilização administrativa aos responsáveis legais quando os crimes são praticados por adolescentes.

Investigação policial e atuação do Ministério Público

A Polícia Civil de Santa Catarina continua a investigação sobre a morte do cão Orelha. Mandados de busca e apreensão foram cumpridos na segunda-feira (26), com apreensões de celulares e dispositivos eletrônicos ligados aos suspeitos, que incluem quatro adolescentes — dois deles em Santa Catarina e dois nos Estados Unidos em viagem programada.

A corporação já indiciou três familiares (dois pais e um tio dos adolescentes) por coação de testemunhas durante o andamento da investigação.

O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) acompanha o caso por meio da atuação conjunta da 10ª Promotoria de Justiça da Capital (Infância e Juventude) e da 32ª Promotoria (Meio Ambiente), analisando elementos do inquérito que poderão resultar em medidas judiciais futuras.

Repercussão pública e política

A morte de Orelha gerou protestos na Praia Brava e ampla repercussão nas redes sociais, com moradores, protetores de animais e cidadãos cobrando respostas mais duras contra maus-tratos e o fortalecimento das leis de proteção animal.

O episódio também reacendeu debates sobre maioridade penal e responsabilização dos responsáveis por atos cometidos por menores. O governador Jorginho Mello (PL) declarou que o caso não se trata de um evento isolado e afirmou que a violência contra animais deve ser tratada com seriedade, com prioridade às apurações.

Perspectiva e próximos passos

Se aprovada, a Lei Orelha poderá marcar um novo patamar na legislação de Santa Catarina sobre proteção animal, ampliando a responsabilização administrativa e fortalecendo a prevenção contra maus-tratos. A tramitação legislativa ainda está em estágio inicial, e a proposta dependerá de avaliações e pareceres das comissões da Alesc antes de ir a plenário para votação.