Procon de Florianópolis autua iFood e solicita retirada imediata da opção de pedido mínimo no aplicativo

A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria de Defesa do Cidadão (Procon Municipal), emitiu um auto de infração contra o iFood, nesta terça-feira (10), por conta da imposição de pedidos com valor mínimo nas compras realizadas junto a fornecedores cadastrados na plataforma. A empresa tem até 20 dias para prestar os devidos esclarecimentos.

Em junho do ano passado, o Procon de Florianópolis já havia notificado o iFood para prestar esclarecimentos sobre a prática do pedido mínimo, porém não obteve resposta. Em setembro, o órgão solicitou novamente as informações e a empresa também não se pronunciou. 

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, uma empresa não pode prejudicar a liberdade de escolha do consumidor decorrente do condicionamento, subordinação e vinculação da aquisição de outro produto, quando o propósito do consumidor é, unicamente, o de obter o produto ou serviço principal.

"Isso que acontece no aplicativo é o que chamamos de 'venda casada'. A prática força o consumidor a adquirir um ou mais itens perante o mesmo fornecedor, para conseguir concluir o seu objetivo inicial. Por isso, após diversas tentativas, estamos emitindo um auto de infração para que, caso novamente não haja resposta, possamos penalizar a empresa", explicou o secretário municipal de Defesa do Cidadão, Miltinho Barcelos.